No dia 27/03/2020, o Governo Federal anunciou a abertura de linha de crédito, que será administrada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), destinada às empresas de pequeno e médio portes com a finalidade de pagamento de salários. Entenda: Serão beneficiados os trabalhadores de companhias com faturamento anual de R$ 360 mil a […]
Notícias
É lícita disposição condominial que proíbe a utilização de áreas comuns por motivo de inadimplência?
Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, no REsp 1.699.022-SP, em 28/05/2019, não ser possível que no Regimento Interno do Condomínio haja previsão que proíba os condôminos de usufruir das áreas comuns em virtude de inadimplência relativa às taxas condominiais. O entendimento da Corte tem por base, sobretudo, o Direito de Propriedade, previsto […]