O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento, no REsp 1.053.810 – SP, de que o tratamento prescrito pelo médico que acompanha o caso não pode ter a cobertura negada pelo plano de saúde, sob a justificativa de que o procedimento não consta do rol da ANS (Agência Nacional de Saúde). Pelo contrário, afirma […]
Mês: setembro 2019
A restrição de empréstimos consignados por Instituições Financeiras, quando a soma da idade do cliente com o prazo do contrato for maior que 80 anos não configura discriminação
Através de Ação Civil Pública em face da Caixa Econômica Federal, o Ministério Público Federal requereu, dentre outros pedidos, a condenação da instituição financeira a retirar de seus manuais normativos dispositivo discriminatório que nega a contratação de empréstimos consignados a consumidor, cuja idade somada com o prazo de empréstimo ultrapasse 80 anos. Uma das principais […]
É lícita disposição condominial que proíbe a utilização de áreas comuns por motivo de inadimplência?
Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, no REsp 1.699.022-SP, em 28/05/2019, não ser possível que no Regimento Interno do Condomínio haja previsão que proíba os condôminos de usufruir das áreas comuns em virtude de inadimplência relativa às taxas condominiais. O entendimento da Corte tem por base, sobretudo, o Direito de Propriedade, previsto […]