Companhias Aéreas: As empresas terão, conforme MP 925/20, 12 meses para reembolso do valor desembolsado pelo consumidor para a aquisição das passagens. Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado. Importante lembrar que tais regras se […]
Artigos
É ilícita a negativa de cobertura por parte do plano de saúde de tratamento prescrito por médico
O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento, no REsp 1.053.810 – SP, de que o tratamento prescrito pelo médico que acompanha o caso não pode ter a cobertura negada pelo plano de saúde, sob a justificativa de que o procedimento não consta do rol da ANS (Agência Nacional de Saúde). Pelo contrário, afirma […]
A restrição de empréstimos consignados por Instituições Financeiras, quando a soma da idade do cliente com o prazo do contrato for maior que 80 anos não configura discriminação
Através de Ação Civil Pública em face da Caixa Econômica Federal, o Ministério Público Federal requereu, dentre outros pedidos, a condenação da instituição financeira a retirar de seus manuais normativos dispositivo discriminatório que nega a contratação de empréstimos consignados a consumidor, cuja idade somada com o prazo de empréstimo ultrapasse 80 anos. Uma das principais […]