A tecnologia e sua crescente e permanente expansão resultaram em uma modificação profunda não só nas relações humanas, na economia, como também na forma de comunicação de um modo geral. Com a tendência à democratização e à popularização da internet, toda a estrutura de comércio, formatação de negócios e as relações jurídicas acabam sofrendo impactos, […]
Direito Civil
O impacto do Coronavírus nas relações contratuais e comerciais
Como é notório, um novo agente do chamado coronavírus foi descoberto, no final do ano de 2019, em virtude de casos registrados na China, com a posterior propagação para outros países, incluindo o Brasil. Trata-se de vírus causador de doenças respiratórias brandas a moderadas, de curta duração, porém, com alta potencialidade transmissiva. A situação causada […]
A alegação de usucapião como matéria de defesa
Trata-se de tema amplamente discutido tanto na jurisprudência quanto na doutrina, ensejando a edição de Súmula pelo Supremo Tribunal Federal. Conforme ensinamentos de Benedito Silvério Ribeiro[1], a prescrição como meio de defesa perdurou durante longo tempo, podendo o possuidor proteger-se contra as ações reais de terceiros, apesar de já viger no Código Civil de 1916, em […]
A restrição de empréstimos consignados por Instituições Financeiras, quando a soma da idade do cliente com o prazo do contrato for maior que 80 anos não configura discriminação
Através de Ação Civil Pública em face da Caixa Econômica Federal, o Ministério Público Federal requereu, dentre outros pedidos, a condenação da instituição financeira a retirar de seus manuais normativos dispositivo discriminatório que nega a contratação de empréstimos consignados a consumidor, cuja idade somada com o prazo de empréstimo ultrapasse 80 anos. Uma das principais […]
É lícita disposição condominial que proíbe a utilização de áreas comuns por motivo de inadimplência?
Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, no REsp 1.699.022-SP, em 28/05/2019, não ser possível que no Regimento Interno do Condomínio haja previsão que proíba os condôminos de usufruir das áreas comuns em virtude de inadimplência relativa às taxas condominiais. O entendimento da Corte tem por base, sobretudo, o Direito de Propriedade, previsto […]