No dia 27/03/2020, o Governo Federal anunciou a abertura de linha de crédito, que será administrada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), destinada às empresas de pequeno e médio portes com a finalidade de pagamento de salários. Entenda: Serão beneficiados os trabalhadores de companhias com faturamento anual de R$ 360 mil a […]
Publicações
Soluções Jurídicas em tempos de Coronavírus
Companhias Aéreas: As empresas terão, conforme MP 925/20, 12 meses para reembolso do valor desembolsado pelo consumidor para a aquisição das passagens. Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado. Importante lembrar que tais regras se […]
A clandestinidade nas transmissões de jogos de futebol na Era Digital
A tecnologia e sua crescente e permanente expansão resultaram em uma modificação profunda não só nas relações humanas, na economia, como também na forma de comunicação de um modo geral. Com a tendência à democratização e à popularização da internet, toda a estrutura de comércio, formatação de negócios e as relações jurídicas acabam sofrendo impactos, […]
O impacto do Coronavírus nas relações contratuais e comerciais
Como é notório, um novo agente do chamado coronavírus foi descoberto, no final do ano de 2019, em virtude de casos registrados na China, com a posterior propagação para outros países, incluindo o Brasil. Trata-se de vírus causador de doenças respiratórias brandas a moderadas, de curta duração, porém, com alta potencialidade transmissiva. A situação causada […]
A alegação de usucapião como matéria de defesa
Trata-se de tema amplamente discutido tanto na jurisprudência quanto na doutrina, ensejando a edição de Súmula pelo Supremo Tribunal Federal. Conforme ensinamentos de Benedito Silvério Ribeiro[1], a prescrição como meio de defesa perdurou durante longo tempo, podendo o possuidor proteger-se contra as ações reais de terceiros, apesar de já viger no Código Civil de 1916, em […]
É ilícita a negativa de cobertura por parte do plano de saúde de tratamento prescrito por médico
O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento, no REsp 1.053.810 – SP, de que o tratamento prescrito pelo médico que acompanha o caso não pode ter a cobertura negada pelo plano de saúde, sob a justificativa de que o procedimento não consta do rol da ANS (Agência Nacional de Saúde). Pelo contrário, afirma […]
A restrição de empréstimos consignados por Instituições Financeiras, quando a soma da idade do cliente com o prazo do contrato for maior que 80 anos não configura discriminação
Através de Ação Civil Pública em face da Caixa Econômica Federal, o Ministério Público Federal requereu, dentre outros pedidos, a condenação da instituição financeira a retirar de seus manuais normativos dispositivo discriminatório que nega a contratação de empréstimos consignados a consumidor, cuja idade somada com o prazo de empréstimo ultrapasse 80 anos. Uma das principais […]
É lícita disposição condominial que proíbe a utilização de áreas comuns por motivo de inadimplência?
Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, no REsp 1.699.022-SP, em 28/05/2019, não ser possível que no Regimento Interno do Condomínio haja previsão que proíba os condôminos de usufruir das áreas comuns em virtude de inadimplência relativa às taxas condominiais. O entendimento da Corte tem por base, sobretudo, o Direito de Propriedade, previsto […]